INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS COM FIXAÇÃO DE TAPUMES IRREGULARES, OCUPANDO MAIS DA METADE DA LARGURA DO PASSEIO, DESRESPEITANDO O MÍNIMO DE 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) LIVRES PARA O FLUXO DE PEDESTRES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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