SOLICIITA A MESA DIRETORA ENVIO DE LEI ESPECÍFICA COM ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, ATUALMENTE, ABAIXO DE MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEVENDO A CORREÇÃO RETROAGIR AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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