Resumo
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE LEI ESPECÍFICA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2022, PARA REVISAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DE ACORDO COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 198, 9, DA CF/88, QUE ANUNCIA PISO SALARIAL NÃO INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO O PROJETO SOLICITADO CONTER DISPOSITIVO QUE A APLICAÇÃO DO PISO QUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA SEJA RETROATIVO A 01/01/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 | 3ª (terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 30 de Janeiro de 2023. mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/01/2023 | 3ª (terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 30 de Janeiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE |
AUSENTE |
RONALDO CESAR FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO FILHO |
AUSENTE |
LUIZ ANDRE BEZERRA CAMPOS |
AUSENTE |
ARGINTINO TOMAZ FILHO |
AUSENTE |
JOAO EVONILSON ALEXANDRINO DE SOUZA |
AUSENTE |
FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO |
AUSENTE |
FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU |
AUSENTE |
ADRIANO GONCALVES DIMAS |
AUSENTE |
ALAOR CAVALCANTE MOTA FILHO |
FALTA |
ERICO BATISTA LIMA |
SIM |
FRANCISCO DA COSTA FEITOSA (CHICO NETO) |
AUSENTE |
LUIS TOMAZ DINO |
AUSENTE |
MARCO AURELIO MOREIRA DE AGUIAR |
AUSENTE |
GENIVAL COUTINHO SOBRINHO |
AUSENTE |
LUIS ALVES NETO |
AUSENTE |
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