REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0014/2023
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 27/01/2023
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Ementa
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE LEI ESPECÍFICA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2022, PARA REVISAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DE ACORDO COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 198, 9, DA CF/88, QUE ANUNCIA PISO SALARIAL NÃO INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO O PROJETO SOLICITADO CONTER DISPOSITIVO QUE A APLICAÇÃO DO PISO QUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGÊNCIA SEJA RETROATIVO A 01/01/2023.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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