PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0080/2022
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 26/07/2022
Visualizações:
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O § 9º,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/07/2022 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 26 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| 27/07/2022 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 26 de Julho de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?