APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPONHA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, § 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEU PISO SALARIAL NACIONAL NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO O PROJETO CONTER DISPOSITIVO QUE A APLICAÇÃO DE TAL PISO SALARIAL RETROAGIRÁ A 05 DE MAIO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 13/06/2022 09:00:00 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 13 de Junho de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 13/06/2022 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 13 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REJEITADO |
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