Resumo
OFÍCIO DO GABINETE DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº. 37/2022, REFERENTE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 791 DE 30 DE AGOSTO DE 1993, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 25 de Abril de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORÁVEL |
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