OFÍCIO DO GABINETE DA SRA. PREFEITA MUNICIPAL, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº. 37/2022, REFERENTE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 791 DE 30 DE AGOSTO DE 1993, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 25 DE ABRIL DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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