PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 115/2015

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Autor: de autoria do Poder Executivo

Data: 23/11/2015

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS (RECRE), NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome	Cargo	Orgão
Ao Poder Legislativo	Poder Legislativo	Tauá

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