Resumo
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O ENVIO DE LEI ESPECÍFICA COM ALTERAÇÃO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N° 2.427, DE 25 DE MAIO DE 2018, PARA INCLUIR O INCENTIVO ADICIONAL, EM COTA ÚNICA PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), TAMBÉM AO QUADRO DE AGENTES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO DO CEARÁ.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/03/2022 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Março de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
14/03/2022 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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