Resumo
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPONHA SOBRE AS FIXAÇÕES DOS PISOS SALARIAIS DAS CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ACOMPANHANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA NO VALOR R$ 1.750,00 (UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DEVENDO RETROAGIR A 1° DE JANEIRO DE 2022, DATA BASE PARA APLICAR O REAJUSTE, CONFORME DETERMINA A LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
14/03/2022 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Março de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
14/03/2022 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?