Resumo
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIO DO ENTENDIMENTO OFICIAL ACERCA DAS DISPENSAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE JÁ DESEMPENHAM AS SUAS ATIVIDADES EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NA ÚLTIMA SELEÇÃO, DE SE SUBMETEREM A NOVO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DE SUAS FUNÇÕES, COMO ESTABELECE O PROJETO DE LEI APROVADO PELO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA EM ANEXO, DEVENDO ESCLARECER SE EXISTE PREVISÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES, ALÉM DAS VAGAS EM ATIVIDADE HOJE, EM FUTURO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.