Resumo
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N°. 2415 DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - TLV, AMBAS PARA A CATEGORIA DE MOTO TAXISTAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 | 6ª (sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Fevereiro de 2022. mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/02/2022 | 6ª (sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Fevereiro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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