REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA LEI N°. 12.305/2010 OU SE OPTANTE POR SOLUÇÕES CONSORCIADAS INTERMUNICIPAIS PARA A GESTÃO OS RESÍDUOS SÓLIDOS, REQUER O ENVIO DO PLANO INTERMUNICIPAL ELABORADO E VIGENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/01/2022 09:00:00 | LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/01/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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