Ementa

ENCAMINHANDO PARA DIVULGAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA JUNTO À POPULAÇÃO, CÓPIA DA LEI Nº. 15.874/2015 - QUE DISPÕE SOBRE A DEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Justificativa

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