Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 05/11/2021
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Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O DIREITO ADQUIRIDO, AINDA NÃO GOZADO, DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME PRECONIZADO NOS ARTS. 99 A 105 DA LEI MUNICIPAL N° 791, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, CABENDO À CHEFIA IMEDIATA FAZER A SUA PREVISÃO MEDIANTE CRITÉRIOS CLAROS, BEM DEFINIDOS E ESCALA DE GOZO ELABORADA JUNTAMENTE COM ÓRGÃO COLEGIADO MUNICIPAL QUE TENHA ATRIBUIÇÃO E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSES PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
08/11/2021 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 8 de Novembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA FAVORÁVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

PSB

Autor

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