Resumo
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS 40% DO PRECATÓRIO FUNDEF, DEVENDO COMPROVAR OBEDIÊNCIA AO ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N° 2.550/20 NOS DIVERSOS ELEMENTOS DE DESPESAS, ENQUANTO NO CASO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS, AS VIABILIDADES FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIAS, MANUTENÇÕES, CONSERVAÇÕES E QUE NÃO RESULTEM EM NOVAS DESPESAS PERMANENTES AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DISSO, DEVERÁ DEMONSTRAR ESTUDOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE COM OS DADOS DE VARIAÇÃO DE MATRÍCULAS, UNIDADES ESCOLARES JÁ EXISTENTES NO TERRITÓRIO E CUSTO DE MANUTENÇÃO DE FUNCIONAMENTO A LONGO PRAZO. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO EXECUTADO, SOLICITA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÓRGÃOS COLEGIADOS COM REPRESENTAÇÃO NO SEGMENTO DE MODO A LEGITIMAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PLANO DE APLICAÇÃO