Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM FAVOR DA INCLUSÃO DO PROGRAMA SEDE ZERO (AUXILIO PARA PAGAMENTO DE CARRADA DÁGUA, COM FINALIDADE DE ATENDIMENTO AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA TAUÁ SOLIDÁRIO, INTEGRANTES DA FAIXA DE VUNERABILIDADE SOCIAL, QUE NÃO DESFRUTEM DE NENHUM SISTEMA DE DESTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL ADEQUADA PARA CONSUMO HUMANO) AO ART. 22° DA LEI MUNICIPAL N° 2608, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DESTE MUNICIPIO.