Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO EDUCAÇÃO - PROJETO BOLSAS DE ESTUDOS - PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE POSSUEM DESEMPENHO ESCOLAR/ACADÊMICO E FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA EXIGIDA PARA REGULAR APROVAÇÃO, VISANDO A QUALIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CURSOS TÉCNICOS OU UNIVERSITÁRIOS EM ENTIDADES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.