Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SEINFRA, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, IMPLANTAR NESTE MUNICÍPIO O REURB, MODALIDADES REURB-S E REURB-E, NOS TERMOS DA LEI N° 13.465/2021, OBSERVANDO-SE AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 9.310/2018, BEM COMO CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE TAUÁ.