Ementa

INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULARIZAR, PADRONIZAR E REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, TENDO EM VISTA SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS QUE DISPONHA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (ART. 61, § 1, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 COMBINADO COM ART. 10, I E XXI, E, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).