Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 14/04/2023

Data da divulgação do extrato: 14/04/2023

Data da ratificação: 14/04/2023

Valor estimado: R$ 22.500,00

Motivo da escolha da origem

Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial da Câmara Municipal de Tauá, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 10 de março de 2023. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre o Sr. ANTÔNIO VALMIR TEIXEIRA JUNIOR, inscrito no CPF nº 025.068.993-67, residente na Travessa Luiz Ferreira de Melo, S/N, Manoel Alves Mota, Tauá – CE.

Justificativa do preço

O valor global proposto está inferior ao teto de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, atualizado pelo Decreto Nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, permite a contratação direta, por dispensa de licitação

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DA REDE DE ILUMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CE.