Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA,AO GOVERNO DO CEARÁ/CONSELHO DE POLÍTICAS E GESTÃO DO MEIO-AMBIENTE- CONPAM, POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM EQUIPAMENTO VIVEIRO DE MUDAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.