DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS/TRANSGÊNEROS, QUEERS, LNTERCEXUAIS, ASSEXUAIS - LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_2912_2025_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 094/2017
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