LEI MUNICIPAL - 2908/2025

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2025
Número: 2908
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE LDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E A INSTITUIÇÂO DA CARTÊIRA DE LDENTIFICAÇÃO PCD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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