LEI MUNICIPAL - 2888/2025
Informações da lei municipal
Data: 14/02/2025
Número: 2888
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGÊNTÊS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONÂL N" '120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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