LEI MUNICIPAL - 2888/2025

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Informações da lei municipal

Data: 14/02/2025

Número: 2888

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGÊNTÊS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONÂL N" '120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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