Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL RECEBIDO PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA LEI FEDERAL N°. 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E NAS DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES NO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.