LEI MUNICIPAL - 2821/2024

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Informações da lei municipal

Data: 15/02/2024

Número: 2821

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.

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