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LEI COMPLEMENTAR - 12/2023

Informações da lei municipal
Data: 03/02/2023
Número: 12
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E O PROGRAMA TAUÁ - CIDADE E COMUNIDADES AMIGAS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LC - LEI COMPLEMENTAR_12_2023_0000001.pdf

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