Descrição
ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, DO SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.