LEI MUNICIPAL - 2738/2023
Informações da lei municipal
Data: 17/02/2023
Número: 2738
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, DO SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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