LEI MUNICIPAL - 2735/2023

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Informações da lei municipal

Data: 09/02/2023

Número: 2735

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE, BALACLAVA (TOUCA NINJA) OU EQUIPAMENTO SIMILARES ESPAÇOS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DENTRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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