Informações da lei municipal
Data: 26/04/2011
Número: 1784
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO, POR FINALIDADE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE FRUTICULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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