Informações da lei municipal
Data: 23/01/1993
Número: 775
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO QUER INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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