Informações da lei municipal
Data: 25/11/1991
Número: 752
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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