Informações da lei municipal
Data: 24/09/1999
Número: 998
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE PENALIDADES AOS MOTOTAXISTAS E/OU PROPRIEDADES DE VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETAS UTILIZADAS NOS SERVIÇOS MOTO-TAXI DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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