Informações da lei municipal
Data: 20/08/1999
Número: 996
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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