LEI COMPLEMENTAR - 10/2022

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Informações da lei municipal

Data: 03/06/2022

Número: 10

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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