Descrição
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E HUMANITÁRIA (CAPELANIA), NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAUÁ, CONFORME LEIS FEDERAIS N°.S 9.982/00, 9.608, 13.297 E LEI ESTADUAL/CE 14.485/2009