LEI COMPLEMENTAR - 04/2021
Informações da lei municipal
Data: 14/12/2021
Número: 04
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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