LEI MUNICIPAL - 2579/2021

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Informações da lei municipal

Data: 10/03/2021

Número: 2579

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NORMATIVO DAS ENTIDADES E LNSTITUIÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL ENTRE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES CÍVIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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