ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2317 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, FICA DENOMINADA DE MIGUEL RUFINO DE FREITAS, A VIA PÚBLICA "PROJETADA 05", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO GUARARAPES, NO BAIRRO CONHECIDO POR SÃO BERNARDO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.