Informações da lei municipal
Data: 18/05/2017
Número: 2363
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A ADQUIRIR E/OU CONSTRUIR IMÓVEL RESIDENCIAL PARA FINS DE DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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