Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, AO GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA VILA DE SANTO ANTÔNIO - POÇO DA ONÇA, DISTRITO DE CARRAPATEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.