O que é o Regimento Interno?

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#CuriosidadesDaCamara POR ALLUMAGE 24 de setembro de 2021

Entender as funcionalidades de tudo que acontece na Câmara do seu Município reflete em um papel mais ativo como cidadão.

O que é o Regimento Interno da Câmara?

Documento que reúne um conjunto de normas e procedimentos para conduzir o andamento de tudo que acontece dentro da Câmara Municipal, facilitando assim, o gerenciamento das atividades.

Qual a sua função?

Com o encargo de supervisionar inúmeras situações, o Regimento Interno acaba desempenhando algumas funções, dentre as qual podemos destacar:

- regulamentação do funcionamento político e administrativo da Câmara;

- definição de normas referente às sessões legislativas;

- eleição da Mesa Diretora;

- tramitação de proposições;

A elaboração de leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos também encontra-se contemplado pelo Regimento Interno. No fim, é primordial compreender que sem o RI, o Poder Legislativo não opera.

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