Você conhece a Constituição Federal? Já fez a leitura de alguma parte? Nessa série de publicações vamos te levar para conhecer algumas partes desse importante documento. A Constituição atual foi promulgada em 1988 e lá existem diversas normas, direitos e garantias. As competências do município estão expressas no Artigo 30. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual são uma das competências, essa está prevista no inciso IV.