Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/04/2026

Data do extrato: 27/04/2026

Data da divulgação do extrato: 27/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/04/2026

Valor estimado: R$ 46.400,00

Motivo da escolha da origem

Em analise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais prestadores dentro do ramo de atividades do serviço pretendidos, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, publicamos o aviso com este objeto no Diário Oficial do Município de Tauá (DOM-E), e site oficial da Câmara Municipal de Tauá (https://www.camarataua.ce.gov.br/) na data de 27 de abril de 2026, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data posterior da circulação das publicações. Na qual, decorrido o prazo, foi recebido 03 (três) proposta(s) de preços via e-mail indicado no Aviso de Publicação. Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS, CNPJ n° 11.607.901/0001-62.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de realizar cotações de preços devido à natureza do objeto. Buscando averiguar os valores praticados no mercado, entre empresas do mesmo ramo de atividade, foi realizado cotações de preço via e-mail com empresas do ramo do serviço, com os itens e unidades de medidas devidamente especificados, atendendo ao preceito do artigo 23 da Lei Federal 14.133/2021 e utilizando-se como base legal a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de Julho de 2021. Assim, diante das cotações de preços, adjuntas ao referido processo, restou comprovado que o menor valor orçado, dos serviços especificados no termo de referência, praticado no mercado é de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ANÁLISE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO VOLTADA À AVALIAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS, APOIO TÉCNICO NA INTERPRETAÇÃO DE CONDUTAS ADMINISTRATIVAS E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA SOBRE CONFORMIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES E À ADEQUADA CONDUÇÃO DE APURAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.