Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/09/2024

Data da divulgação do extrato: 17/09/2024

Data da ratificação: 17/09/2024

Valor estimado: R$ 34.100,00

Motivo da escolha da origem

Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) provenientes das cotações e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço.

Justificativa do preço

Em analise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais fornecedores dentro do ramo de atividades do serviço pretendidos, e, conforme previsto no Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 11.871, de 29 de dezembro de 2023, publicamos o aviso com este objeto no Diário Oficial desta Casa Legislativa e no seu sítio eletrônico oficial, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data posterior da circulação das publicações.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023, em harmonia com as instruções previstas no Art. 72 deste mesmo diploma legal.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, COM O USO DE SISTEMA INFORMATIZADO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.