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ART. 60 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DO CONSUMIDOR, APRECIAR E MANFESTAR-SE OBRIATORIAMENTE QUANDO AO MÉRITO EM TODOS OS PROJETOS E MATERIAS QUE VERSEM SOBRE: I - ASSUNTOS EDUCACONAIS, ARTÍSTICOS E DESORTIVOS; II - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO; III - PATRIMÔNIO HISTÓRICO; IV - SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO; V - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA EM GERAL; VI - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; VII - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNTÁROS SOB AUSPÍCO OFICIAL; VIII - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADES QUE POSSUAM FINS FILANTRÓPICOS; IX - ASSUNTO RELATIVO AOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA DE MANEIRA GERAL, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE FÍSICO.