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Art. 60 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, DIreitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, apreciar e manfestar-se obriatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e materias que versem sobre:

I - assuntos educaconais, artísticos e desortivos;
II - concessão de bolsas de estudo;
III - patrimônio histórico;
IV - saúde pública e saneamento básico;
V - assistência social e previdenciária em geral;
VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VII - implantação de centros comuntáros sob auspíco oficial;
VIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos;
IX - assunto relativo aos direitos humanos, cidadania, segurança pública de maneira geral, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico.