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Art. 60 - Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, DIreitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor, apreciar e manfestar-se obriatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e materias que versem sobre:
I - assuntos educaconais, artísticos e desortivos;
II - concessão de bolsas de estudo;
III - patrimônio histórico;
IV - saúde pública e saneamento básico;
V - assistência social e previdenciária em geral;
VI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
VII - implantação de centros comuntáros sob auspíco oficial;
VIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos;
IX - assunto relativo aos direitos humanos, cidadania, segurança pública de maneira geral, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente físico.
Período | Cargo | Membro |
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11/12/2023 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | GENIVAL COUTINHO SOBRINHO |
20/01/2023 - 11/12/2023 | PRESIDENTE | GENIVAL COUTINHO SOBRINHO |
18/01/2022 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO |
01/01/2021 - 31/12/2021 | PRESIDENTE | LUIS ALVES NETO |
01/01/2018 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | MARIA DE FATIMA ALVES CASTELO GUEDES |
11/12/2023 - 31/12/2024 | RELATOR | FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO |
20/01/2023 - 11/12/2023 | RELATOR | FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO |
18/01/2022 - 31/12/2022 | RELATOR | FELIPE VELOSO SOARES VIANA DE ABREU |
01/01/2021 - 31/12/2021 | RELATOR | GENIVAL COUTINHO SOBRINHO |
01/01/2018 - 31/12/2020 | RELATOR | ANTONIO MARCOS CARACAS |
11/12/2023 - 31/12/2024 | MEMBRO | FRANCISCO DA COSTA FEITOSA (CHICO NETO) |
20/01/2023 - 11/12/2023 | MEMBRO | FRANCISCO DA COSTA FEITOSA (CHICO NETO) |
18/01/2022 - 31/12/2022 | MEMBRO | ARGINTINO TOMAZ FILHO |
01/01/2021 - 31/12/2021 | MEMBRO | ARGINTINO TOMAZ FILHO |
01/01/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | EDYR LINCON CAVALCANTE DIAS |
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