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Proposta de Emenda Aditiva: 005/2017 do Convites: 000/2017
Data: 30/10/2017
Emenda Aditiva n° 05/2017 que adiciona parĂĄgrafo Ășnico do artigo primeiro do Projeto de Lei n° 92/2017 - DispĂ”e sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei n° 2334 de 09 de dezembro de 2015 e dĂĄ outras providĂȘncias.

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