REQUERIMENTO PARA O LEGISLATIVO: 0018/2021

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO
Data: 29/01/2021
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Resumo
REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, EDUCAÇÃO E SAÚDE, SOLICITANDO A RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM COM PENDÊNCIAS JUNTO A ESSAS SECRETARIAS, A FIM DE QUE SEJA ADOTADA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE) AOS CONTRATADOS QUE DEIXARAM DE EXECUTAR TOTAL OU PARCIAL OS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A SEÇÃO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA E SEÇÃO III DOS CRIMES E DAS PENAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/02/2021 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Fevereiro de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
01/02/2021 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR HELDER CASTELO

PRESIDENTE

PSD

Autor

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