Informações da lei municipal
Data: 10/03/1993
Número: 779
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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