Informações da lei municipal
Data: 27/04/2022
Número: 2667
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CESSA OS EFEITOS DA LEI N° 1784-2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA DE IMÓVEL PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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